INSS publica resolução sobre prova de vida para pagamento de benefício 

O documento diz ainda que esse procedimento deve ser feito anualmente, independentemente da forma de recebimento do benefício

Tribuna da Bahia, Salvador 

A resolução que regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha para os beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras, está publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial da União. O documento diz ainda que esse procedimento deve ser feito anualmente, independentemente da forma de recebimento do benefício.

“A comprovação de vida e a renovação de senha deverão ser efetuadas na instituição financeira pagadora do benefício, por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria ou mediante a identificação por funcionário da instituição financeira ou ainda por qualquer meio definido pelo INSS que assegure a identificação do beneficiário”.

Procurador

No caso da comprovação ser feita por representante legal ou procurador, ele precisa estar previamente cadastrado no INSS e só poderá ser constituído nas seguintes situações do beneficiário: ausente do país, portador de moléstia contagiosa, com dificuldades de locomoção ou idoso acima de 80 anos.

Nos casos específicos de segurados com dificuldades de locomoção ou idosos acima de 80, a comprovação de vida poderá feita também por intermédio de pesquisa externa, mediante o comparecimento de um representante do INSS à residência ou local informado pelo beneficiário no requerimento feito ao instituto, pela Central 135, pelo Meu INSS ou outros canais a serem disponibilizados pelo INSS.

“A não realização anual da comprovação de vida ensejará o bloqueio do pagamento do benefício encaminhado à instituição financeira, o qual será desbloqueado, automaticamente, tão logo realizada a comprovação de vida”, diz ainda a resolução.

Fonte: https://www.trbn.com.br/materia/I19842/inss-publica-resolucao-sobre-prova-de-vida-para-pagamento-de-beneficio

Sejamos contra qualquer “reforma” da Previdência Social

"Quem ao seu redor recebe aposentadoria ou pensão? O que seria de sua vida, e da vida dessas pessoas, se esses benefícios não existissem?" / Agência Brasil 

Por Flávio Roberto Batista e Gustavo Seferian* 

Bolsonaro não esperou nem colocar a faixa presidencial para alardear qual era a principal missão para a qual foi eleito: a realização da “reforma” da Previdência Social. Junto com outras tantas ameaças às condições de vida da classe trabalhadora – como novas “reformas” trabalhistas, o ataque aos sindicatos, a privatização dos serviços públicos e a criminalização das pessoas que lutam por uma vida melhor –, talvez seja essa a mais violenta e direta pancada que ele e seu fiel escudeiro Paulo Guedes pretendem nos dar. 

Verdade que essa história de “reformar” a Previdência Social não é nova. Os ataques aos nossos direitos previdenciários começaram muito antes e, desde a Constituição de 1988, estão sob a mira da patronal. Podemos aqui lembrar do governo FHC, que em 1999 instituiu o fator previdenciário, que come os valores de aposentadoria de quem se aposenta mais novo. E também do governo Lula, que em 2003 criou novos requisitos para aposentadoria no serviço público, reduzindo os valores máximos de aposentadoria e abrindo as portas para a privatização dos fundos sociais por meio da lógica financeira de complementação das aposentadorias.

Os baques foram fortes e não vieram sem resistência. Quem já estava no batente certamente lembra que, com nossa luta, foi possível conter perdas de direitos, que pareciam ser ainda maiores nessas duas ocasiões: FHC, por exemplo, tentou criar a idade mínima já em 1998. Aliás, foi também com a luta e organização de gerações da classe trabalhadora que o direito de descansar depois de tanta peleja foi conquistado. E será difícil tirarem de nós o que conquistamos.

De um jeito ou de outro, aquilo que era um ensaio de “reforma” assume uma forma mais concreta e profunda depois de 2016. Temer vem com tudo para cima de nossos direitos. Conseguiu emplacar algumas medidas – como fixar o teto dos gastos públicos, as “reformas” trabalhistas e a ampliação da terceirização -, mas não deu conta de fazer o serviço todo.

Ficou em aberto justamente o desmonte da Previdência Social, barrado nas ruas com uma greve geral e manifestações de massa país afora que colocaram medo no Congresso Nacional. Até porque parte imensa dos lares brasileiros depende dos recebimentos de benefícios da Previdência Social. Pode observar: quem ao seu redor recebe alguma aposentadoria ou pensão? O que seria de sua vida, e da vida dessas pessoas, se esses benefícios não existissem ou tivessem dificuldades para sair?  

Sai Temer, entra Bolsonaro e os governos do patrão não esquecem da missão. E se conseguimos conter a proposta de antes, essa agora reaparece ainda mais violenta, ainda mais perversa, para tentar ser emplacada. Mais uma vez, a ideia de “reforma” vem pintada como se fosse sem escapatória, indispensável para o país não quebrar. Mas essa quebradeira é uma farsa e, nos argumentos mirabolantes de quem tem interesses na “reforma”, aparece como um jogo de números que não fecha. Além de a conta não ser assim tão simples, por ser um direito, e não um serviço, são necessários investimentos públicos para bancá-la.

Fora essa mentira, o que pretende o Bolsonaro nos fazer engolir? Primeiro, quer colocar fim à aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo obrigatoriamente que se alcance uma idade mínima – 62 anos para mulheres e 65 para homens – para poder aposentar. E com um agravante: para receber valores integrais, teremos que contribuir 40 anos! Para o professores e professoras, policiais civis e outras categorias as exigências vêm ainda mais pesadas. O caso mais violento é o do trabalho no campo, em que também querem impor idades mínimas  - de 60 anos – e tempo de contribuição – 20 anos – para poder descansar, o que é um tremendo absurdo, até pelas particularidades do meio rural.

Como perversidade para essa gente não tem fim, alguns outros ataques ainda mais profundos estão nessa agenda: a redução do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas com necessidades materiais mais urgentes (como idosas e com deficiência), que pretendem abaixar do valor do salário mínimo para míseros R$ 400,00, e a lógica privada de capitalização dos novos segurados e seguradas da Previdência.

Esse modelo, para além de direcionar aos bancos o controle e lucros sobre os fundos previdenciários, já demonstrou não dar nada certo onde foi implementado. É o caso do Chile, em que as pessoas, dada a quebradeira financeira, recebem valores baixíssimos quando se aposentam e, não tendo condições de sobreviver, acabam vivendo na penúria ou tirando as suas próprias vidas. Há uma onda de suicídios de pessoas idosas por lá.

Também para aumentar a arrecadação, de outro lado, quer Bolsonaro jogar lá em cima os valores que mês a mês pagamos para bancar a Previdência. Poxa, por que razão nós, e sempre nós, teremos que pagar essa conta? De fato, os cofres da Previdência Social devem ser abastecidos.

Mas não soa mais lógico quem tem mais, pagar mais? Podemos começar com a execução das dívidas das grandes empresas junto ao INSS, que chegam a quase meio trilhão de reais. Daí seguir com a taxação das grandes fortunas e o fim da farra dos bancos, com a auditoria da dívida pública. Tudo isso ia deixar uma bela gordura para a Previdência Social – e outros direitos sociais indispensáveis, como educação e saúde públicas – queimar. 

Isso entre outras tantas mudanças, que pela falta de espaço não temos como aqui colocar. Não tem nada de bom nem nessa, nem em outras propostas de “reforma” que nos tirem direitos. Nada que compense.

Toda atenção é pouca nesses próximos meses. Seja quanto às táticas para aprovação da “reforma” (retirando alguns ataques mais violentos, e deixando outros tantos nada bons para nós), seja quanto à nossa necessidade de mobilização. 

Busque seu sindicato, conheça de perto como sua categoria será diretamente afetada pela “reforma” que pretendem emplacar, bem como os meios de dar corpo a essa necessária resistência. 

Felizmente, pela incompetência e a carência de direcionamentos, a rasteira de Bolsonaro e Guedes ainda não veio. Mas virá. Temos que estar preparados para pular desse rabo-de-arraia e contra-atacar. 

De fato, ninguém quer que o país quebre. E ele não vai quebrar. A única coisa que há tempos merece romper é essa lógica que só joga nas nossas costas a responsabilidade pelo funcionamento dessa sociedade que não nos serve, que a nós só reserva exploração, privação e sofrimento. 

Se o sistema é deles, que paguem a conta os patrões, os bancos e os privilegiados! “Reforma”, não para cima de nós!

*Flávio Roberto Batista é professor da Faculdade de Direito da USP; Gustavo Seferian é professor da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG

Edição: Daniela Stefano

Fonte: https://www.brasildefato.com.br/2019/04/18/sejamos-contra-qualquer-reforma-da-previdencia-social/

Bolsonaro não analisará Previdência enquanto estiver internado

Porta-voz afirmou que o presidente não tem previsão de alta, embora o próprio tenha falado que espera sair ainda esta semana

O presidente Jair Bolsonaro não deve analisar o texto preliminar da reforma da Previdência enquanto estiver internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo. A informação foi dada pelo porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros. Ele afirmou que o presidente não tem previsão de alta, embora o próprio Bolsonaro tenha falado que espera sair ainda esta semana. "Inicialmente estaria descartada a apresentação no hospital", afirmou.

Segundo o porta-voz, a proposta da reforma da Previdência será apresentada "assim que o presidente poder analisá-la", sem especificar uma data. Ele disse, ainda, que não pode "afiançar" que a apresentação do texto acontecerá nesta semana, mas assegurou que Bolsonaro quer fazer isso o quanto antes.

"A proposta será apresenta, as linhas de ação, assim que ele se encontrar em condições. Não posso afiançar que será esta semana. Se ele estiver em Brasília, já em condições de deliberar, ele tem todo interesse de debruçar-se sobre esse assunto que é de extrema importância. Quanto mais rápido ele deliberar, mais rápido teremos condições de aprovar", disse.

O porta-voz avaliou que o presidente "passou muito bem esta segunda-feira e está "melhor a cada dia". Ele destacou que o presidente fez fisioterapia e exames que indicaram melhora no quadro pulmonar, após diagnóstico de pneumonia na semana passada.

Duas semanas após uma cirurgia para retirada da bolsa de colostomia, o presidente Jair Bolsonaro apresentou melhora "progressiva" e recebeu alta da terapia semi-intensiva do Hospital Albert Einstein, diz boletim médico divulgado pela instituição nesta segunda-feira (11).

Além disso, o presidente começou a se alimentar com uma "dieta leve" e foi suspensa a nutrição que recebia pela veia. Está mantido um suplemento nutricional.

Até então, Bolsonaro estava recebendo apenas alimentação cremosa. A evolução da dieta é uma das condições para alta do presidente. De acordo com o boletim, ele não apresenta dor ou febre e segue com melhora do quadro pulmonar após ter sido diagnosticado com pneumonia na semana passada.

Internado desde o dia 27 de janeiro, o presidente afirmou nesta segunda (11) que espera receber alta ainda esta semana, em entrevista ao programa "Brasil Urgente", da TV Bandeirantes.

"Estou me recuperando. Tive o problema de ter adquirido uma pequena pneumonia há uma semana. Se não fosse isso, eu poderia até estar de alta já. Se Deus quiser esta semana terei alta", disse o presidente ao jornalista José Luiz Datena.

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Governo evita dar detalhes da reforma da Previdência para garantir votos

Proposta de mudanças nas regras da aposentadoria só deve ser apresentada após a volta de Jair Bolsonaro da Suíça, para evitar que o governo sofra ataques antes da hora

Alessandra Azevedo

Mourão disse que texto deve prever tempo maior de serviço para militares e cobrança de pensionistas

A reforma da Previdência só deve sair do papel depois de 25 de janeiro, quando o presidente Jair Bolsonaro voltar da viagem que fará a Davos, na Suíça, para o Fórum Econômico Mundial. No evento, a ideia é que ele não fale sobre especificidades da proposta, como explicou, ontem, o vice-presidente, Hamilton Mourão, em entrevista ao Correio. Ao vetar detalhes, o governo tenta evitar cair em um dos grandes erros do então presidente Michel Temer: perder a “batalha da comunicação”. Por isso, a ordem é que a proposta fique sob sigilo até ser enviada ao Congresso, para não sofrer ataques antes da hora.

O presidente se prepara para encarar críticas pesadas, inclusive de aliados. As frentes estão sendo formadas desde o início do mês até por militares, receosos quanto à possibilidade de serem incluídos no texto. Assim que pisarem no Congresso pela primeira vez neste ano, em fevereiro, os parlamentares serão recebidos com panfletos, informativos e por várias pessoas dispostas a conversar sobre o assunto. O foco inicial de boa parte delas é convencer os 243 deputados novatos a se posicionar contra mudanças drásticas, principalmente sobre o sistema de capitalização. A arma, como da última vez, é a comoção popular e o discurso de que as alterações serão “maldades” contra o trabalhador.

Com discurso um pouco diferente e, em geral, menos fatalista, entidades representativas dos servidores públicos também têm se organizado para retomar o assunto este mês e barrar algumas das mudanças que devem estar no texto. A principal reivindicação, no entanto, é que haja diálogo sobre todos os temas que serão introduzidos na proposta. “O que a gente quer é que haja um debate franco. O governo não deve conversar apenas com o sistema financeiro, empresariado, banqueiro. A classe trabalhadora não deve ser consultada apenas para cumprir um rito”, reclamou o presidente Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão.

Um item que certamente trará desgaste entre o grupo é a regra de transição para o novo regime, ainda indefinida, mas que foi considerada insatisfatória pelos servidores públicos nas negociações do governo Temer. Limitar o acúmulo de pensões e aposentadorias também gerou muitos problemas no andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287. Os servidores participaram ativamente dessas discussões e foram responsáveis, em grande parte, pela retirada desse ponto da versão final do texto, mesmo depois de a equipe técnica ter discutido várias opções mais amenas.

Até entidades que se posicionam a favor da reforma, como o grupo Renova Previdência, já têm reuniões internas pré-agendadas para o fim do mês, com o objetivo de discutir, de forma crítica, o texto que será apresentado pelo governo.

Ruralista chefiará Serviço Florestal

O deputado da bancada ruralista Valdir Colatto (MDB-SC), conhecido por defender causas como a liberação da caça profissional de fauna silvestre no Brasil, foi indicado, na quarta-feira, para chefiar o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que foi transferido do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério da Agricultura (Mapa) pelo presidente Jair Bolsonaro. O nome foi apresentado pela ministra Tereza Cristina. Em nota, ela disse não ver nenhum conflito na indicação dele.

Reforma precisa incluir militares